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Executivo I	4	1	Juan Francisco Carpenter Procurador Geral do Estado José Aldo Rebelo Figueiredo Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 21 de dezembro de 2018. (Os anexos constantes desta Lei estão publicados no suplemento nesta data) LEI Nº 16.		Abrir
Suplemento - Executivo I	4	1	4 – São Paulo, 128 (239) – Suplemento Diário Oficial Poder Executivo - Seção I sábado, 22 de dezembro de 2018 corrente líquida constante no referido projeto, para cada região administrativa na qual houver a realização da audiência pública.		Abrir